O que é o RET?

O Registro Especial Temporário (RET) é um instrumento previsto na Lei 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) que autoriza o uso emergencial de um produto não registrado — ou registrado para outra cultura — quando há situação de emergência fitossanitária ou fitopatológica reconhecida pelo MAPA.

Quando o RET pode ser solicitado?

• Surto ou praga que não possui solução de controle adequada no mercado.
• Ausência de produto registrado para a cultura afetada.
• Situação declarada de emergência fitossanitária pelo MAPA (Instrução Normativa específica).

Requisitos básicos do dossiê

1. Evidências da emergência: dados epidemiológicos, lavouras afetadas, mapeamento da praga.
2. Eficácia: resultados de ensaios de campo realizados no Brasil (no mínimo 2 ciclos).
3. Segurança: monografia do produto (ou equivalente internacional reconhecido).
4. Prazo de carência e LMR provisório para a cultura.

Limitações importantes

O RET tem validade de 1 ano, podendo ser renovado por mais 1 ano em situações justificadas. Não substitui o registro definitivo — empresas que dependem do RET como estratégia de longo prazo correm risco regulatório significativo.

Estratégia recomendada

Use o RET para garantir acesso imediato ao mercado enquanto o dossiê de registro definitivo tramita. A HB Advisory auxilia na montagem do dossiê de RET e no paralelo com o registro permanente. Entre em contato.